Termos e Condições

1. Quem somos

O mappa é uma plataforma digital que disponibiliza serviços, recursos e ferramentas de apoio à preparação de procedimentos concursais da Administração Pública portuguesa.

2. Não afiliação

O mappa não tem qualquer afiliação, associação ou relação oficial com a Direção-Geral da Administração e do Emprego Público (DGAEP), a Bolsa de Emprego Público (BEP), nem com nenhuma entidade pública ou organismo do Estado português. Os conteúdos e ferramentas disponibilizados são produzidos de forma independente, com base em informação pública, para fins de apoio e preparação.

3. Os nossos serviços e produtos

O mappa disponibiliza, entre outros: serviços personalizados de organização de legislação e resumo de avisos de abertura; recursos descarregáveis (guias, modelos); ferramentas de cálculo e simulação; e provas de treino para procedimentos concursais. A descrição, as características principais, o preço e as condições específicas de cada produto encontram-se na respetiva página.

Análise do aviso. Os serviços preparados a partir do aviso do procedimento concursal (Simulação de Provas de Conhecimentos, Legislação compilada e combos) dependem da análise da legislação indicada. Se, depois da compra, concluirmos que não conseguimos preparar o serviço com o rigor necessário (por exemplo, por o aviso incluir um número muito elevado de diplomas, regulamentos europeus ou legislação muito técnica de uma área específica), informamos o cliente por e-mail e devolvemos a totalidade do valor pago por esse serviço, no prazo máximo de 14 dias. Os restantes produtos da mesma encomenda mantêm-se.

4. Preços e pagamento

Os preços apresentados são os preços totais a pagar, com todos os impostos e taxas aplicáveis, e não há custos adicionais. O pagamento é processado pela ifthenpay através dos métodos disponibilizados no momento da compra (MB WAY, Multibanco e cartão de crédito). Ao carregares no botão «Pagar» assumes a obrigação de pagar o preço indicado. A confirmação da encomenda é enviada por e-mail.

5. Como se faz uma encomenda

• Escolhes o produto. Nos serviços personalizados, indicas o código da oferta, a ligação ou o PDF do aviso de abertura.
• Crias conta (ou entras na tua) e preenches os dados de faturação. Antes de concluir, podes rever e corrigir o conteúdo do carrinho e os dados indicados.
• Marcas as caixas de aceitação: Termos e Condições e Política de Privacidade; pedido de execução imediata e reconhecimento da perda do direito de livre resolução.
• Carregas em «Pagar» e pagas.

O contrato é celebrado em português e fica registado na tua conta e no e-mail de confirmação que te enviamos. Estes Termos estão sempre disponíveis nesta página, para consulta, gravação e impressão.

6. Entrega e prazos

Os produtos descarregáveis (guias, modelos) ficam disponíveis de imediato após a confirmação do pagamento, na área de cliente. Os serviços personalizados (Legislação compilada, Resumo simplificado de aviso, Simulação de Provas de Conhecimentos e o Combo) são entregues por e-mail até 3 dias úteis, a contar da confirmação do pagamento e da receção do código, da ligação ou do PDF do aviso de abertura.

Se o aviso não identificar claramente a legislação ou a bibliografia a usar, contactamos-te antes de avançar. Como cada um destes pedidos é preparado ou revisto manualmente, aceitamos um número limitado de pedidos por dia para cada um; quando as vagas de um dia se esgotam, esse produto fica indisponível até ao dia seguinte. Em caso de atraso que nos seja imputável, tens os direitos que a lei te reconhece.

7. Direito de livre resolução (arrependimento)

Tens o direito de resolver o contrato, sem necessidade de indicar qualquer motivo, no prazo de 14 dias de calendário. O prazo expira 14 dias a contar do dia seguinte ao da celebração do contrato (a data da encomenda).

Como exercer o direito. Basta uma comunicação clara — por exemplo, um e-mail para geral@mappa.pt a indicar o número da encomenda. Não precisas de usar nenhum formulário específico. Para o prazo ser respeitado, basta que a comunicação seja enviada antes do seu termo.

Efeitos da resolução. Reembolsamos todos os pagamentos efetuados, sem demora injustificada e, em qualquer caso, o mais tardar 14 dias a contar da data em que formos informados da tua decisão. O reembolso é feito com o mesmo meio de pagamento que usaste na compra, sem custos para ti.

Serviços iniciados durante o prazo. Se pediste que a prestação do serviço comece durante o prazo de livre resolução e resolves o contrato antes de o serviço estar totalmente prestado, pagas-nos um montante razoável, proporcional ao que já foi prestado até ao momento em que nos comunicaste a resolução.

Quando o direito de livre resolução se perde. Não podes resolver o contrato: (a) nos serviços que já tenham sido totalmente prestados, se a execução começou com o teu consentimento prévio e expresso e reconheceste que perdes o direito de livre resolução quando o serviço estiver totalmente prestado; (b) no fornecimento de conteúdos digitais sem suporte material (guias, modelos, ferramentas), se a execução começou com o teu consentimento prévio e expresso e reconheceste que, com esse consentimento, perdes o direito de livre resolução. Pedimos este consentimento numa caixa de seleção no momento da compra e confirmamo-lo por e-mail.

8. Garantia legal

Tens direito à conformidade dos conteúdos e serviços digitais, nos termos do Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro. Nos fornecimentos num único ato ou numa série de atos individuais (como os nossos serviços e produtos descarregáveis), respondemos pelas faltas de conformidade que existam no momento do fornecimento e se manifestem no prazo de dois anos; nos fornecimentos em contínuo, durante todo o período do contrato. Se houver uma falta de conformidade (por exemplo, um ficheiro que não abre ou que não corresponde ao aviso indicado), tens direito à reposição da conformidade, à redução do preço ou à resolução do contrato, nos termos da lei. Contacta-nos em geral@mappa.pt.

9. Propriedade intelectual

A legislação, diplomas e demais atos oficiais referenciados não estão sujeitos a direitos de autor, sendo de livre acesso. O que é objeto de proteção é o trabalho de organização, seleção, curadoria e apresentação realizado pelo mappa — incluindo textos, resumos, perguntas de treino, ferramentas e design — que não pode ser copiado, revendido ou redistribuído sem autorização.

10. Limitação de responsabilidade

• As ferramentas de cálculo (SIADAP, Classificação Final, Avaliação Curricular, Tabela Remuneratória, entre outras) são ferramentas de apoio e estimativa — os valores finais devem ser sempre confirmados junto da entidade competente ou do regulamento aplicável.
• As provas e testes de treino (raciocínio, conhecimentos) são exemplos criados para efeitos de estudo — não são retiradas de nenhuma prova real, nem garantem o conteúdo exato de qualquer avaliação a que o utilizador se venha a apresentar.
• O mappa não garante a obtenção de qualquer resultado, aprovação ou colocação em procedimento concursal.
• O mappa não se responsabiliza por alterações legislativas supervenientes à entrega de qualquer serviço.
• Nada nestes Termos afeta os direitos que a lei reconhece aos consumidores.

11. Conta de utilizador

Ao criares uma conta no mappa, comprometes-te a fornecer informação verdadeira e a manter a confidencialidade das tuas credenciais de acesso. És responsável por toda a atividade realizada através da tua conta. Só podes fazer encomendas se tiveres 18 anos ou mais.

12. Proteção de dados

O tratamento dos teus dados pessoais está descrito na Política de Privacidade.

13. Reclamações e resolução de litígios

Podes apresentar uma reclamação no Livro de Reclamações Eletrónico ou por e-mail para geral@mappa.pt. Em caso de litígio de consumo, podes também recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios (RAL); a lista das entidades está disponível no Portal do Consumidor.

14. Lei aplicável

Os presentes Termos regem-se pela lei portuguesa, sem prejuízo dos direitos imperativos que a lei do país de residência habitual do consumidor lhe reconheça.

15. Alterações aos termos

Podemos atualizar estes Termos e Condições. As alterações aplicam-se às compras feitas depois de publicadas e não afetam as encomendas já concluídas. As alterações relevantes serão comunicadas através do site ou por e-mail.

16. Contacto

Para qualquer questão sobre estes Termos, contacta-nos através de geral@mappa.pt ou da página de contactos.